Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso (“Termos”) constituem um contrato entre você ou a empresa que você representa (“Cliente”, “você”) e [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA LTDA], CNPJ [00.000.000/0001-00], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO, CIDADE/UF, CEP], operadora da plataforma AtendiaX(“AtendiaX”, “nós”). Ao se cadastrar, acessar ou usar a plataforma, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não use o serviço.

Se você aceita em nome de uma pessoa jurídica, declara ter poderes para vinculá-la.

2. Definições

• Plataforma / Serviço: o software AtendiaX, disponibilizado via web, que conecta o WhatsApp do Cliente a um agente de IA de atendimento.
• Cliente: a empresa ou profissional que contrata e usa a plataforma.
• Cliente final: a pessoa que envia mensagens ao WhatsApp do Cliente.
• Conteúdo do Cliente: dados, textos, catálogo, FAQ e configurações inseridos pelo Cliente, além das conversas conduzidas pelo seu canal.

3. O que a AtendiaX faz

A AtendiaX disponibiliza um agente de inteligência artificial que atende automaticamente mensagens recebidas no WhatsApp Business do Cliente, qualifica leads, organiza conversas em um painel e notifica o Cliente conforme as regras que ele configurar. O Cliente é o único responsável pelas configurações, pelo catálogo, pelos preços, pelas informações fornecidas ao agente e pelas mensagens enviadas em seu nome.

4. Cadastro, conta e elegibilidade

• O serviço é destinado a uso profissional/empresarial por pessoas com 18 anos ou mais e capacidade civil;
• Você deve fornecer informações verídicas, completas e atualizadas, e mantê-las assim;
• Você é responsável por manter a confidencialidade das credenciais e por toda atividade na sua conta. Comunique-nos imediatamente qualquer uso não autorizado;
• Você deve usar e conectar apenas números de WhatsApp que pertençam ao seu negócio e que você esteja autorizado a operar.

5. Teste gratuito, planos e cobrança

• Podemos oferecer um período de teste gratuito (ex.: 7 dias). Ao final, salvo cancelamento, o plano contratado passa a ser cobrado;
• Os preços, limites de uso e funcionalidades de cada plano são os informados no site ou no painel no momento da contratação. Tributos aplicáveis podem incidir;
• A cobrança é processada por processador de pagamentos terceirizado (ex.: Stripe). Você autoriza as cobranças recorrentes do plano enquanto a assinatura estiver ativa;
• Você pode cancelar a qualquer momento; o cancelamento encerra renovações futuras e produz efeitos ao fim do ciclo vigente. Salvo disposição legal (CDC) ou indicação expressa em contrário, valores já pagos por período em curso não são reembolsados;
• Atingido o limite de uso do plano, o atendimento automático pode ser pausado até upgrade ou liberação, conforme informado no painel;
• Reajustes e mudanças de preço serão comunicados com antecedência razoável e valem para os ciclos seguintes.

6. Uso aceitável e condutas vedadas

Você concorda em não usar a AtendiaX para:

• Enviar spam, mensagens em massa não solicitadas, golpes, conteúdo enganoso, ilegal, difamatório, discriminatório ou que viole direitos de terceiros;
• Mensagear clientes finais sem base legal ou sem o opt-in/consentimento exigido pelas regras do WhatsApp e pela legislação aplicável;
• Coletar deliberadamente dados pessoais sensíveis sem base legal específica, ou usar o agente para finalidades não informadas aos titulares;
• Comercializar produtos ou serviços proibidos pela Política de Comércio da Meta ou pela legislação (ex.: itens ilícitos);
• Fazer engenharia reversa, copiar, revender ou explorar a plataforma além do uso contratado, ou tentar burlar limites, segurança ou as barreiras do agente;
• Sobrecarregar a infraestrutura, automatizar acessos abusivos ou interferir no funcionamento do serviço.

7. Conformidade com WhatsApp e Plataforma Meta

A AtendiaX integra a Plataforma do WhatsApp Business. Como condição de uso, o Cliente declara e se compromete a cumprir, por si e em relação às mensagens enviadas por seu canal:

• os Termos e a Política Comercial do WhatsApp Business;
• a Política da Plataforma Meta e os Termos para Desenvolvedores e a Política de Comércio da Meta;
• obter opt-in válido dos clientes finais antes de iniciar conversas, quando exigido, e respeitar pedidos de não contato;
• não usar a plataforma para spam, mensagens não solicitadas ou conteúdo proibido pela Meta.

8. Natureza e limites do agente de IA

• As respostas são geradas por modelos de IA e podem conter imprecisões. O agente atua com base na configuração e no catálogo fornecidos pelo Cliente;
• O agente não substitui aconselhamento jurídico, médico, financeiro ou profissional. O Cliente deve revisar configurações e supervisionar conversas sensíveis;
• O Cliente é responsável por validar o comportamento do agente (há modo de teste disponível) antes de ativá-lo e por monitorar o atendimento;
• Recomendamos transparência com o cliente final sobre o uso de atendimento automatizado, conforme boas práticas e a legislação aplicável.

9. Proteção de dados (cláusula de operador)

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade, que integra estes Termos. Em relação aos dados pessoais de clientes finais:

• o Cliente é o controlador e a AtendiaX é a operadora, tratando esses dados exclusivamente para prestar o serviço e conforme as instruções lícitas do Cliente e a legislação;
• o Cliente declara possuir base legal adequada (arts. 7º e 11 da LGPD) para o tratamento que instrui, e ser responsável por informar seus clientes finais;
• a AtendiaX manterá confidencialidade, medidas de segurança e registro de operações, e apoiará o Cliente no atendimento aos direitos dos titulares e a requisições de autoridade;
• esta seção, somada à Política de Privacidade, constitui o acordo de tratamento de dados entre as partes. Cláusulas adicionais específicas podem ser firmadas mediante solicitação a privacidade@atendiax.com.

10. Propriedade intelectual

A plataforma, o software, a marca AtendiaX, a interface e a documentação são de nossa titularidade ou licenciados a nós, e são protegidos por lei. Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar a plataforma conforme estes Termos.

O Conteúdo do Cliente permanece do Cliente. Você nos concede a licença necessária para hospedar, processar e exibir esse conteúdo apenas para operar o serviço. Dados agregados e anonimizados (que não identificam pessoas) podem ser usados para melhoria do produto.

11. Disponibilidade, suporte e mudanças

Empenhamo-nos para manter o serviço disponível, mas ele é prestado sem garantia de disponibilidade ininterrupta. Pode haver manutenções, atualizações e indisponibilidades. Podemos alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades, comunicando mudanças relevantes com antecedência razoável. A continuidade de serviços de terceiros (Meta/WhatsApp, provedores de IA, pagamento) está fora do nosso controle.

12. Isenções e limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, o serviço é fornecido “no estado em que se encontra”. Não garantimos resultados comerciais, conversão de vendas, exatidão das respostas do agente nem que o serviço estará livre de erros.

Não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade ou de dados decorrentes de mau uso, de violação destes Termos ou de atos de terceiros (incluindo medidas da Meta/WhatsApp). A responsabilidade total da AtendiaX, quando houver, fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento.

13. Indenização

O Cliente concorda em defender e indenizar a AtendiaX por perdas, danos e despesas (incluindo honorários) decorrentes de: (i) uso da plataforma em violação destes Termos ou da lei; (ii) violação das políticas da Meta/WhatsApp; (iii) tratamento de dados de clientes finais sem base legal; ou (iv) reclamações de terceiros relacionadas ao Conteúdo do Cliente ou às mensagens enviadas por seu canal.

14. Suspensão e rescisão

• Podemos suspender ou encerrar o acesso, total ou parcialmente, em caso de violação destes Termos, das políticas da Meta/WhatsApp, inadimplência, risco à segurança, ordem de autoridade ou exigência legal;
• Você pode encerrar a conta a qualquer momento pelo painel ou por contato@atendiax.com;
• Encerrada a relação, a licença de uso cessa e os dados são tratados conforme a Política de Privacidade (retenção e eliminação). Mediante solicitação em prazo razoável, apoiamos a exportação do Conteúdo do Cliente;
• Sobrevivem ao término as cláusulas que, por sua natureza, devam permanecer (propriedade intelectual, responsabilidade, indenização, foro).

15. Alterações destes Termos

Podemos alterar estes Termos. A data de “última atualização” indica a versão vigente; mudanças relevantes serão comunicadas pelos canais usuais. O uso continuado após a vigência implica aceitação da nova versão. Se você não concordar, deve cessar o uso e poderá encerrar a conta.

16. Disposições gerais

• Você não pode ceder estes Termos sem nossa anuência; podemos cedê-los em caso de reorganização societária, preservando seus direitos;
• Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor;
• A tolerância quanto a qualquer descumprimento não significa renúncia de direitos;
• Comunicações podem ser feitas pelos e-mails cadastrados e pelos canais oficiais do site https://atendiax.com.

17. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da [Comarca de CIDADE/UF] para dirimir controvérsias, salvo quando a lei assegurar ao consumidor o foro do seu domicílio, que prevalecerá nessa hipótese.

Dúvidas sobre estes Termos: contato@atendiax.com.